CM Lisboa paga as quotas dos Advogados mas não paga as dos Arquitectos

Câmara de Lisboa substitui-se aos advogados no pagamento das quotas, mas não assume a mesma posição em relação aos Arquitectos

O ambiente não podia ser pior entre os mais de 300 arquitectos dos quadros da Câmara Municipal de Lisboa (CML). Primeiro foi a sindicância ao Urbanismo que, no início de 2008, lançou sobre eles uma suspeita generalizada, com base em alguns casos de corrupção indiciados. Daí para cá o mal-estar não cessou de se agravar, sobretudo com a recusa da autarquia em lhes pagar as quotas (cerca de 15 euros por mês) devidas à Ordem. Esta questão assumiu importância porque a inscrição na OA - e em todas as entidades do género - passou a ser exigida pela câmara, desde o início de 2006, a todos cujas profissões são reguladas "por ordens e associações profissionais em que vigore o regime da obrigatoriedade de inscrição".
Estão nesse caso, entre outros, os engenheiros, os economistas, os médicos veterinários e, obviamente, os advogados. O despacho de então, do ex-presidente Carmona Rodrigues, concretizava aquilo que a lei e os estatutos das ordens determinam. E implica que a admissão aos concursos para contratação exige a prévia inscrição na ordem respectiva, ou que quem já estava em funções tinha de se inscrever.
 

Clima de mal-estar Este sentimento de discriminação veio agravar o clima de mal-estar que já se instalara com a substituição de chefias, que levantou dúvidas. Parte dos que foram afastados não eram sequer referidos no relatório da sindicância, nem sobre eles incidiam suspeitas de incumprimento das suas obrigações profissionais ou legais. A explicação dada, que desagradou a muita gente, foi a de que suas funções exigiam responsáveis da confiança da nova maioria, dirigida por António Costa. E estes surgiram, em grande parte dos casos, de um núcleo de dirigentes e técnicos "exilados", que após a derrota de João Soares (2001), se refugiaram na Câmara de Loures e outras governadas pelo PS na Grande Lisboa. Poucos meses depois apareceu a Ordem dos Arquitectos (OA) a lembrar, no seu jornal, que todos os membros tinham a obrigação legal de pagar as quotas fixadas nos estatutos. E que, face à existência de muitos atrasos, iria ser iniciado um processo de negociação, caso a caso.
 

Câmara diz que só paga a uma pequena parte dos juristas
A vereadora responsável pelos Recursos Humanos, Maria João Mendes, nega que a autarquia esteja a pagar à Ordem dos Advogados as quotas dos cerca de 230 técnicos superiores juristas que tem ao seu serviço (37,50 euros por mês) e diz que o faz apenas em relação a 26. A explicação, alega, está no facto de estes serem obrigados a estar inscritos na Ordem "para que possam representar em juízo o município".
A vereadora invoca igualmente um outro motivo: os advogados que representam a autarquia em tribunal são obrigados por lei à exclusividade, o que significa que não podem exercer actividades privadas - ao contrário do que acontece com os arquitectos e os engenheiros. O pagamento da quota seria, portanto, uma espécie de compensação da exclusividade.
Sucede que, conforme o PÚBLICO já noticiou em detalhe, a lei impõe de facto essa exclusividade aos juristas das câmaras e outros serviços públicos, mas a autarquia, ao contrário do que afirma Maria João Mendes, nunca fez respeitar esse preceito. Muitos dos advogados do seu departamento jurídico, nomeadamente Francisco Gamboa, Alexandra Nobre e Rute Felizardo, têm escritórios privados. 

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