Voto de louvor subscrito pelo Bloco e aprovado ontem por unanimidade.

Voto de Louvor

A Assembleia de Freguesia de Marvila, reunida a 30 de Junho de 2010, delibera atribuir um voto de louvor e de agradecimento a todas as forças politicas que na Assembleia Municipal de Lisboa votaram favoravelmente e fizeram aprovar a Moção nº 11 do PAOD apresentado na sessão de 29 de Junho 2010 relativa à recomendação pela suspensão da aplicação do Regime da Renda Apoiada (Decreto Lei 166/93, 7 Maio), nomeadamente nos seus três pontos. A saber:

1) Apelar à Assembleia da República que altere o Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio, tendo em conta os aspectos mais gravosos do ponto de vista social, que o decreto-lei contém;

2) Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que suspenda a aplicação do Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio, às cedências precárias em vigor, até à sua alteração na Assembleia da República ou até à reforma da legislação sobre rendas sociais (NRAU Social).

3) Apelar ao Governo que seja encontrada uma solução justa para o arrendamento dos bairros tutelados pelo IHRU, nomeadamente a possibilidade da suspensão da aplicação do Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio, até à sua alteração na Assembleia da República.

Assembleia de Freguesia de Marvila.

Bloco de Marvila.

Vale a pena lutar!