A petição de precários, “recibos Verdes, antes da dívida temos direitos”, que recolheu mais de 12.000 assinaturas, foi debatida na AR nesta quinta feira. A petição pretendia a criação de um procedimento automático e obrigatório, que verificasse em que situação foram contraídas as dívidas à segurança social, de forma a que os trabalhadores que são falsos recibos verdes não fossem responsabilizados pela dívida, mas sim as entidades empregadoras.
O Bloco de Esquerda apresentou um projecto de resolução (ver aqui) que permitia resolver a injusta situação, mas o PS decidiu apresentar na véspera do debate, um projecto que mantém a injustiça. O projecto do PS prevê a possibilidade de suspender a cobrança da dívida à segurança social, mas apenas se estiver a decorrer uma acção judicial interposta pelo trabalhador para a definição do vínculo laboral e se o trabalhador “prestar garantia” bancária, excepto quando exista apoio judiciário. 
Estas condições, remetendo para o trabalhador a responsabilidade de provar a ilegalidade da situação contratual, mantêm a injustiça e não resolvem nenhum problema.
Este projecto foi aprovado com os votos favoráveis de PS e CDS-PP, com a abstenção de PSD e PCP e o voto contra de Bloco e PEV. Os projectos do Bloco e do PCP foram chumbados com os votos contra de PS, PSD e CDS-PP.
Para os promotores da petição, “vingou proposta do PS, que agrava as condições anteriores”, como se pode ler no blogue Antes da dívida temos direitos!
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Fonte: Esquerda.net
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