bloco de Esquerda colocou 6 perguntas ao governo sobre os bairros dos Lóios e Amendoeiras

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:

1. Tendo em conta que os moradores do Bairro das Amendoeiras têm assegurado a manutenção dos fogos habitacionais da propriedade do IHRU e têm evitado a sua delapidação, como justifica o Ministério que esteja a ser imputado aos moradores o pagamento parcial das obras de beneficiação, inclusive as referentes aos espaços comuns, que o IHRU se propõe a realizar?

2. Porque razão não foi anunciado previamente o pagamento parcial, por parte dos moradores, das obras de beneficiação do Bairro das Amendoeiras?

3. Porque razão não é tido em conta no cálculo do valor de venda dos fogos o regime de excepcionalidade consagrado no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro, e que prevê que «para os fogos dos prédios construídos ou adquiridos para fins habitacionais pelo Estado e seus organismos autónomos, institutos públicos e autarquias locais e pelas instituições particulares de solidariedade social com o apoio financeiro do Estado, que tenham sido ou venham a ser vendidos aos respectivos moradores e estejam sujeitos ao regime de renda condicionada, o preço da construção de habitação por metro quadrado será de 0,8 dos valores» fixados na Portaria criada para o efeito?

4. O Ministério confirma a existência de anomalias na avaliação dos fogos, nomeadamente no que respeita à consideração da classificação dos prédios, ao coeficiente de vetustez, aos coeficientes de conservação atribuídos, ou aos próprios relatórios técnicos que serviram de base ao processo de avaliação dos fogos? Se sim, quais as anomalias detectadas?

5. Considera o Ministério estarem a ser penalizados os moradores que já realizaram beneficiações nas suas habitações, na medida em que vêem agora as suas prestações inflacionadas?

6. Está o Ministério disposto a rever as propostas de venda apresentadas aos moradores?