quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012


O Banco de Portugal entende que a lei bloqueia cortes nos subsídios e salários dos seus trabalhadores. O governador do BdP já veio explicar que a lei não permite que cortes salariais ou de subsídios (férias e Natal) sejam efetuados sob pena de contrariar o parecer do Banco Central Europeu, além de "estarem condicionados pelo regime aplicável ao Banco de Portugal, que se rege pelo Código do Trabalho e pelas convenções coletivas em vigor, uma vez que a Lei do orçamento não se lhe aplica".

O facto é que há outras entidades reguladoras internas com regime análogo (ex. CMVM), que se regem também por normas de direito privado e convenções colectivas de trabalho. Nos Bancos de Espanha e Irlanda não há bloqueios. Os cortes são iguais para todos. E o direito comunitário é comummente aplicável. 

Estranho não é?

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