A Autoridade para as Condições de Trabalho multou a administração dos CTT por ter dado aumentos apenas a quem assinou o acordo de empresa.

A coima é de 14 mil euros, mas é mais valorizada pelos sindicatos, que assim podem recorrer aos tribunais caso a administração não regularize a situação. O SNTCT e o SINCOR queixaram-se de discriminação salarial após os seus filiados terem sido excluídos dos aumentos salariais por não assinarem o Acordo de Empresa em 2008.

Para a ACT esta multa tem "fins pedagógicos e de prevenção" contra discriminações semelhantes". Refira-se que os membros dos sindicatos que aderiram ao acordo auferiram de imediato um aumento salarial, sem que tivesse havido "qualquer alteração quanto à natureza, qualidade e quantidade do trabalho", refere a decisão da ACT.

Para o advogado do SINCOR os aumentos salariais selectivos foram "uma forma de pressão ilegítima e com o objectivo claro de os levar a desfiliarem-se e a subscreverem directamente o AE de 2008".

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Fonte: Esquerda.net