PACOTE LEGISLATIVO DE COMBATE À CORRUPÇÃO DO BLOCO DE ESQUERDA

No âmbito do agendamento potestativo sobre “Combate à Corrupção”, que terá lugar amanhã  dia 3 de Dezembro na A.R., o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda  levou a cabo uma Audição Parlamentar sobre o mesmo tema, que teve lugar no auditório da Casa Amarela da Assembleia da República.

Esta iniciativa contou com a presença do Dr. Manuel Jorge Fonseca de Magalhães e Silva, Ex-Assessor Jurídico do PR Jorge Sampaio.

Estiveram ainda presentes Luís Fazenda, J. Manuel Pureza, Francisco Louçã, Helena Pinto, João Semedo, Cecília Honório entre outros. 

A temática abordada teve a ver com a pacote legislativo de combate à corrupção, que assenta em 4 proposta fundamentais e que abaixo transcrevemos:

- Projecto de Lei que determina a derrogação do Sigilo Bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal;

- Projecto de Lei que cria o tipo criminal de Enriquecimento Ilícito;

- Projecto de Lei que altera o Código Penal e a Lei nº 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção;

            - Projecto de Lei que consagra a cativação pública das Mais-Valias Urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.                                                                                                                                                                António Lage